quinta-feira, 28 de maio de 2020

CÂNDIDO MENDES: PREFEITO JOSÉ RIBAMAR LEITE DE ARAÚJO TORNA PÚBLICO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO


O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE CÂNDIDO MENDES, JOSÉ RIBAMAR LEITE DE ARAÚJO, TORNA PÚBLICO, DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES-MA.

CONSIDERANDO: a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO: a edição pela União da lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que prevê medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública do presente surto de covid- 19;

CONSIDERANDO: a Portaria nº. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre declaração de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavirus, especialmente  a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do centro de operações  de emergência em saúde pública

CONSIDERANDO: o Plano de Contigência elaborado pelo Estado do Maranhão, bem como os decretos estaduais Nº 35.661/20, 35.662/20, 35.731/20 e 35.831/20 de combate e prevenção ao covid-19;

CONSIDERANDO: o Plano Municipal de Contigência do Novo Coronavírus – COVID19;

CONSIDERANDO: que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acessos universais e igualitários às ações e serviços para sua proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da constituição da república;

CONSIDERANDO ser objetivo dos Governos Estadual e Municipal a superação da crise sanitária, bem como o restabelecimento, com segurança e devida cautela, da atividade econômica no nosso Estado e no nosso Município;

CONSIDERANDO que o Poder de Polícia da Administração Pública Municipal pode condicionar e restringir as liberdades individuais, o uso, gozo e disposição da propriedade particular em favor do interesse público e ao bem-estar da comunidade desta urbe, em especial para garantir o direito à saúde e a dimunuição do risco de doença, especial a COVID-19;

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 determina que as medidas de isolamento e quarentena deve ser adotadas pelas autoridades no âmbito de sua competência;

CONSIDERANDO que o decreto Estadual 35.831/20 estabelece no parágrafo segundo do artigo 1º que os prefeitos municipais poderão editar normas complementares e dispor sobre casos excepcionais, sem contudo inobservar a exigência sanitária;

CONSIDERANDO que o artigo 30 inciso I da CF estabelece competência aos municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal atribui aos municípios competência para o município fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES-MA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o funcionamento do comércio no Município de Cândido Mendes-MA até 30 de Junho de 2020, devendo ser adotado os meios preventivos necessários para evitar o contágio pelo coronavírus, principalmente de forma a evitar aglomeração de pessoas;

§ 1º  Além das atividades econômicas previstas no decreto municipal nº 004/2020, ficam autorizadas para funcionarem a partir de 01 de Junho de 2020 as seguintes atividades:

I. Pequenas empresas exclusivamentes familiares;
II. Lojas de tecidos.

§ 2º os dirigentes dos estabelecimentos comerciais deverão criar escala de trabalho, organizar espaço, sendo obrigatório o distanciamento de 2 metros entre as pessoas, assim como, colocar à disposição gratuita de álcool em gel 70% aos consumidores e adotarem formas de prevenção à disseminação do coronavirus;

§ 3º os estabelecimentos comerciais deverão funcionar das 08h:00 às 17h:00;

Art. 2º- os quiosques de sorvete, bem como os trabalhadores informais que vendem alimentos em logradouros públicos deverão adotar todas as medidas sanitárias mencionadas no artigo anterior;
 § 1º os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão funcionar das 15h:00 às 20h:00;

§ 2º os estabelecimentos mencionados neste artigo não poderão utilizar mesas e cadeiras para a venda de seus produtos, devendo proceder a venda apenas no balcão para que não ocorra aglomeração de pessoas;

Art. 3º  Fica proibido a utilização de televisores ou qualquer elemento que facilite a aglomeração de pessoas;

Art. 4º O atendimento aos consumidores deve ser, no máximo, 5 (cinco)  pessoas por vez, observado o distanciamento de 2 metros entre as pessoas;

Art 5º É vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado, em face da realização de eventos como shows, congressos, reuniões, plenárias, passeatas, desfiles, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, festas em casas noturnas e similares, conforme determinação do decreto estadual nº 35.831/20.

Art. 6º O descumprimento das medidas impostas neste decreto acarretará no fechamento temporário dos estabelecimentos comerciais, bem como aplicação de multa por parte da Administração Municipal;

Art. 7º  É obrigatória a utilização de máscaras de proteção descartáveis, caseiras ou reutilizáveis em locais públicos no Município de Cândido Mendes-MA, como instrumento de contenção e prevenção da COVID-19;

Art. 8º  Caso haja descumprimento a este decreto, o infrator estará sujeito as medidas previstas no artigo 268 do Código Penal;

Art. 9º  Os protocolos vigentes neste instrumento podem ser alterados ou revogados a qualquer tempo, dependendo da situação epidemiológica do município, a qual será reavaliada pela Vigilância Sanitária Municipal, juntamente com os profissionais da área de saúde;

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, 26 DE MAIO DE 2020.


1 Comentários:

Às 1 de junho de 2020 09:07 , Blogger Unknown disse...

Muito bem.
Espero que venha medidas mais severas.

 

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